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Notícias

Edital Conselho Tutelar

- Publicado em 12/04/2019 às 11:34 - Atualizado em 06/06/2019 às 16:04

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrolândia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº. 170/2014 e na Lei Municipal nº. 1724/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Petrolândia, e dá outras providências.


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